Cancelamento & Reembolso

Esta Política estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento de contratos e ao reembolso de valores relacionados aos serviços prestados pela Pamonha da Jô, observada a legislação brasileira aplicável.

1. Natureza da Atividade

A Pamonha da Jô é uma lanchonete e ponto de comércio varejista de hortifrutigranjeiros, com as seguintes atividades registradas junto à Receita Federal:

• CNAE 56.11-2-03: Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (principal)
• CNAE 47.24-5-00: Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

2. Produtos Perecíveis — Exceção ao Direito de Arrependimento

Por se tratar de alimentos preparados e produtos perecíveis (in natura), aplica-se a exceção prevista no art. 49 c/c art. 18, §6º, II do Código de Defesa do Consumidor: produtos preparados ou perecíveis, uma vez fornecidos em conformidade, não admitem desistência arrependida ou devolução por simples mudança de opinião, em razão da própria natureza do produto.

3. Encomendas — Cancelamento Antes do Preparo

Encomendas (pamonha, bolo de milho, outros itens) podem ser canceladas sem ônus até o momento em que a Pamonha da Jô ainda não tenha iniciado o preparo. Após o início do preparo, o cancelamento implicará a cobrança proporcional dos insumos utilizados e da mão de obra empregada.

Sinais (entradas) pagos para encomendas serão restituídos integralmente quando o cancelamento ocorrer antes do início do preparo. Após esse marco, a restituição será proporcional aos custos já incorridos.

4. Trocas e Reembolsos por Defeito (Vícios)

Conforme o art. 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em caso de produto com vício de qualidade (alimento estragado, fora do padrão, em desacordo com a descrição), o consumidor tem direito a:

• Substituição imediata do produto por outro da mesma espécie
• Restituição do valor pago, devidamente atualizado
• Abatimento proporcional do preço

A reclamação deve ser feita de forma imediata, preferencialmente no momento da aquisição ou recebimento, dada a natureza perecível dos produtos. Para tanto, conserve o comprovante de pagamento e, sempre que possível, o próprio produto.

5. Comércio de Hortifrutigranjeiros

Para os produtos in natura (hortifrutigranjeiros), aplica-se a regra geral do CDC para perecíveis: troca ou reembolso por vício deve ser solicitado imediatamente após a aquisição, mediante apresentação do produto e do comprovante de compra.

6. Reservas e Atendimento Especial

Encomendas para eventos, festas e demandas em grande volume podem exigir condições específicas (sinal, prazo mínimo de antecedência, cláusulas de cancelamento próprias), que serão informadas no momento da contratação.

7. Como Solicitar o Cancelamento ou Reclamação

A solicitação deverá ser formalizada por escrito ao e-mail oficial da empresa, contendo:

• Nome completo ou razão social
• CPF ou CNPJ
• Identificação do contrato, encomenda ou compra (data, serviço, número quando aplicável)
• Motivo do pedido
• Dados bancários para eventual restituição

Envie sua solicitação para: fiscal.arnocontabilidade@gmail.com.

8. Prazos para Reembolso

Aprovado o reembolso, a restituição ocorrerá conforme a forma de pagamento original:

• Pix: até 5 (cinco) dias úteis
• Transferência bancária / boleto: até 10 (dez) dias úteis
• Cartão de crédito: até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme operadora

9. Resolução de Conflitos

A Pamonha da Jô busca resolver qualquer divergência por meio do diálogo direto e amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Mineiros — Estado de Goiás para dirimir as controvérsias.

10. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, com a versão vigente sempre disponível neste endereço.

11. Atendimento

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitação de cancelamento, entre em contato pelos canais oficiais: